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LGDP

LGPD

 

Introdução

 

A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) tem por objetivo proteger os dados pessoais, principalmente os dados sensíveis. A LGPD foi criada para garantir ao usuário mais privacidade e controle de seus dados afim de evitar que sejam utilizados indevidamente por terceiros.

Essa legislação teve inicio com a União Europeia (GDPR) em 25 de maio de 2018.  Devido ao aumento do uso das telecomunicações e o comércio entre os países da União Europeia percebeu-se a necessidade de propor um equilíbrio entre proteger a liberdade pessoal e apoiar o livre comércio. A lei então se apoiou no artigo 8 na convenção europeia dos direitos humanos(CEDH) para tratar da GPDR.

O artigo 8 diz:

"Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicilio e da sua correspondência."

No Brasil a lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Direito do Titular

 

Considera-se titular a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais e/ou sensíveis que são objeto de tratamento.

 

 

Dados Pessoas X Dados Sensíveis

 

Dados pessoais - informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável:

  • Nome Completo
  • RG
  • CPF
  • E-mail
  • Endereço, etc.

Dados Sensíveis- informações que conferem risco para os titulares em caso de violação:

  • Opção sexual
  • convicções religiosas
  • convicções filosóficas ou morais
  • Dados médicos

Adequando-se A LGPD

 

Captação de Dados


Este processo deve deixar claro ao usuário o motivo pelo qual você está solicitando seus dados e como eles serão usados. Deve também solicitar de forma clara e inequívoca a permissão do usuário para tais usos. Nos meios digitais é recomendado que você utilize recursos de validação a fim de garantir a autenticidade de algumas informações. Publicar uma Política de Privacidade é a melhor forma de atender a todas estas exigências.
INFORME AO USUÁRIO O QUE SERÁ FEITO COM SEUS DADOS
De acordo com o Artigo 8, parágrafo 4º da nova lei, sempre que você solicitar dados pessoais em um formulário online, deixe claro ao usuário qual a finalidade deste cadastro e que tipo de uso será feito com os dados fornecidos.
Se o preenchimento do formulário for essencial no seu processo, por exemplo, um cadastro para compra em uma loja virtual ou uma reserva hoteleira, e os dados serão utilizados exclusivamente para atender as exigências do negócio, você não precisa fornecer outras informações. Mensagens de cobrança, aviso de vencimento de boletos e lembretes de senha são outros exemplos que não exigem aviso nem consentimento prévios.

Mas se você pretende usar os dados do seu cliente para outras finalidades, por exemplo, envio de mensagens promocionais por e-mail ou SMS, você deve deixar isso claro a ele.
PEÇA PERMISSÃO PARA USAR OS DADOS
O Artigo 7, inciso I da LGPD determina que deve haver consentimento do titular para o tratamento de seus dados, portanto, inclua formas de pedir ao usuário que autorize, de forma inequívoca, o uso de seus dados.
Por exemplo, se você pretende enviar mensagens com ofertas para o seu cliente ou
visitante do seu site, peça a ele que autorize isso, como no exemplo a seguir:

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